A promulgação da nova Lei da Dosimetria já começou a produzir efeitos políticos e jurídicos no principal processo ligado à tentativa de golpe de Estado: o do ex presidente Jair Bolsonaro. A legislação, publicada nesta sexta feira pelo Congresso Nacional, abre caminho para uma redução significativa da pena aplicada ao antigo chefe do Palácio do Planalto, embora a revisão ainda dependa de análise do Supremo Tribunal Federal.
A principal mudança está no cálculo das penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Até agora, o entendimento predominante no STF era de que crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático poderiam ter penas somadas. Com a nova lei, passa a prevalecer apenas a punição do crime mais grave em situações ocorridas dentro do mesmo contexto criminoso.
Na prática, isso pode reduzir de forma expressiva a condenação atribuída a Bolsonaro. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na chamada Ação Penal 2668, o ex presidente poderá pedir revisão da sentença. Estimativas divulgadas por parlamentares e especialistas apontam que o tempo efetivo de prisão pode cair drasticamente, dependendo da interpretação adotada pelo Supremo.
A nova legislação também altera critérios de progressão de regime. Antes da mudança, Bolsonaro só teria direito ao semiaberto após cumprir período maior da pena. Com a nova regra, a defesa poderá argumentar que ele reúne condições para migrar de regime em prazo bem menor. Ainda assim, a mudança não é automática e dependerá de novo cálculo judicial.
Outro ponto importante da lei prevê redução adicional de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Nesse aspecto, Bolsonaro pode enfrentar dificuldades. Segundo o próprio Senado, o ex presidente foi apontado pela acusação como líder da trama golpista, o que pode afastar esse benefício específico.
A promulgação da norma também desencadeou reação imediata de partidos ligados ao governo. PT, PCdoB e PV anunciaram que vão questionar a constitucionalidade da lei no STF, sob o argumento de que ela enfraquece a punição de crimes contra a democracia brasileira.
Especialistas avaliam que o tema deve abrir uma nova disputa jurídica entre Congresso e Supremo Tribunal Federal. Embora o Direito Penal brasileiro determine a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao réu, ministros da Corte ainda terão de decidir como a nova legislação será aplicada aos condenados do 8 de janeiro e aos integrantes do núcleo central da tentativa de golpe.
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