A nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta semana após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, já começou a valer e deve provocar mudanças importantes na situação jurídica de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A expectativa é de que centenas de réus e presos apresentem pedidos de revisão de pena nos próximos dias.
A principal alteração está na forma de cálculo das penas aplicadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático deixam de ter somas automáticas de penas em determinadas situações. Na prática, juízes poderão aplicar apenas a punição do crime considerado mais grave, com aumento parcial, reduzindo o tempo total de condenação.
A mudança atinge diretamente condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. Advogados de defesa já começaram a protocolar pedidos no Supremo Tribunal Federal para recalcular penas consideradas excessivas. Casos como o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, estão entre os primeiros a buscar os benefícios da nova legislação.
Outro efeito da lei é a possibilidade de progressão de regime em menos tempo para alguns condenados. Dependendo do caso, presos poderão migrar do regime fechado para o semiaberto mais cedo do que pelas regras anteriores. Especialistas em Direito Penal afirmam, porém, que a redução não será automática. Cada processo precisará passar por nova análise judicial.
A promulgação da lei também abriu um novo embate político e jurídico entre Congresso e Supremo Tribunal Federal. Integrantes do governo e ministros do STF avaliam que a norma poderá ser questionada judicialmente, sob o argumento de que representaria uma espécie de anistia indireta aos envolvidos nos atos golpistas. Há expectativa de ações de inconstitucionalidade nos próximos meses.
Apesar disso, juristas lembram que a Constituição brasileira prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica. Isso significa que, mesmo para condenações já definidas, os réus podem pedir revisão caso a nova legislação seja considerada mais favorável.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, após deputados e senadores derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta vinha sendo defendida por parlamentares da oposição e por setores que criticavam o tamanho das penas impostas aos envolvidos no 8 de janeiro.
0 comentários